TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site e aplicativo (“Cardápio Space”).

O Cardápio Space provê um site e um aplicativo para smartphones para os "Estabelecimentos" como restaurantes e afins a publicarem seus cardápios digitais que são visualizados pelos "Usuários" do aplicativo que são clientes dos Estabelecimentos.

O Cardápio Space facilita a visualização dos cardápios entre Estabelecimentos e Usuários e não tem nenhuma responsabilidade com relação aos itens e cardápios publicados pelos Estabelecimentos, ou qualquer outro acontecimento que se dê em contatos e relações, online e offline, entre Usuários e Estabelecimentos.

Qualquer Usuário e Estabelecimento, para que possa utilizar os serviços do Cardápio Space deverá aceitar integralmente os Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade (“Termos”).

1. Objeto

O serviço objeto destes Termos consiste em prover aos Estabelecimentos credenciados uma plataforma que possibilite a publicação de seus cardápios de forma digital para visualização dos Usuários (Clientes dos Estabelecimentos) através dos aplicativos para smartphone do Cardápio Space. O objetivo é que o Usuários (Clientes dos Estabelecimentos) visualizem os cardápios quando estiverem presentes fisicamente no Estabelecimento que utiliza o sistema do Cardápio Space, ou em outro lugar caso o Estabelecimento permita através do painel que apareça na busca dentro do aplicativo.

2. Cadastro e Utilização

2.1. Estabelecimentos Comerciais

Para a utilização do Cardápio Space pelos Estabelecimentos, este deve escolher um dos planos vigentes no momento do cadastro no site do Cardápio Space. Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas de estabelecimentos comerciais que realmente atuam no ramo alimentício de restaurantes e afins e que tenham capacidade legal para efetuar o cadastro. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, ou pessoas jurídicas que tenham sido inabilitadas do sistema do Cardápio Space, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que o mesmo estabelecimento tenha mais de um cadastro independente do motivo. Se o Cardápio Space detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados e/ou falsos (fakes), irá inabilitar definitivamente esses cadastros. Caso o estabelecimento precise de mais funcionalidades ou capacidade na sua conta pode aderir a um dos planos vigentes para assinatura.

O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização dos serviços do Cardápio Space. O responsável pelo Estabelecimento deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de solicitar junto ao Cardápio Space atualização dos dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Cardápio Space se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Estabelecimentos cadastrados. A pessoa que se diz como responsável pelo Estabelecimento no momento do cadastro, declara-se como capaz e verdadeiro representante responsável pelo Estabelecimento.

O Cardápio Space não se responsabiliza pela correção dos dados informados pelos Estabelecimentos. Os Estabelecimentos garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. O Cardápio Space se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Estabelecimento que apresentar qualquer informação inverídica ou quem o Cardápio Space não conseguir contatar para a verificação dos dados.

Ao cancelar o cadastro do Estabelecimento, automaticamente serão cancelados a possibilidades de acesso aos cardápios digitais e a visualização dos mesmos através dos aplicativos. O Cardápio Space se resguarda o direito de manter um histórico dos Estabelecimento ainda que mediante o descadastramento.

O Estabelecimento acessará sua conta através de um e-mail cadastrado no momento do cadastro (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Estabelecimento compromete-se a notificar o Cardápio Space imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta, por terceiros. O Estabelecimento será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

O e-mail (login) utilizado no Cardápio Space não poderá guardar semelhança com o nome Cardápio Space. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os cardápios ou itens pertencem ao Cardápio Space ou que fazem parte de promoções suas.

O Cardápio Space se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito a seu exclusivo critério.

O Cardápio Space reserva-se no direito de alterar para mais ou para menos as capacidades de quantidades de itens e/ou funcionalidades dos planos vigentes a seu exclusivo critério.

2.2. Usuário (Cliente do Estabelecimento)

O Usuários dos aplicativos para smartphone pertencentes ao Cardápio Space (Clientes dos Estabelecimentos) utilizam o serviço de visualização dos cardápios GRATUITAMENTE e não necessitam efetuar nenhum cadastro no aplicativo.

3 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Cardápio Space poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após publicados nas Plataformas. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Estabelecimento deverá comunicar-se com o Cardápio Space pelas vias disponíveis caso não concorde com as alterações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, ficando cancelado o cadastro do usuário. A não manifestação indica que o Estabelecimento aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

4 - Funcionamento do Sistema Cardápio Space

4.1. Montagem de Cardápios

O Estabelecimento ao ter sua conta ativada, dentro dos limites do plano escolhido no momento do cadastro terá acesso ao painel administrativo acessado através de um navegador de Internet e poderá efetuar a montagem digital do(s) cardápio(s) do estabelecimento.

Dentro de cada cardápio poderá adicionar Seções para categorização dos itens. Dentro de cada seção deverá adicionar os itens do cardápio como nome do item (prato, etc), descrição, foto e preço.

O Estabelecimento poderá ordenar a visualização tanto de cardápios, seções e itens conforme desejar.

O Estabelecimento ao definir o conteúdo do seu cardápio declara ter condições para servir, produzir ou preparar os itens descritos em seu estabelecimento físico.

O Cardápio Space poderá remover, a seu exclusivo critério, os cardápios, seções ou itens cuja especificação não esteja suficientemente clara, ou que permitam algum tipo de variação, repetição, dupla interpretação ou violação.

4.2. Itens proibidos

Não podem ser incluídos nos cardápios dos Estabelecimentos itens cuja comercialização são proibidos pelos Termos e demais políticas do Cardápio Space ou pela legislação vigente.

Fica expressamente proibido a utilização do sistema do Cardápio Space para qualquer atividade ilícita ou imoral, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, atividades ou objetos/itens/bens/coisas que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também ficam proibidas atividades ou itens que violem a propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, autoria de softwares, direitos de imagem, voz e quaisquer outros protegidos por lei. É responsabilidade exclusiva do Estabelecimento velar pela legalidade do conteúdo dos seus cardápios.

5 - Privacidade da informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Estabelecimento ao Cardápio Space é armazenada em servidores. O Cardápio Space tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dessas informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários. Também, se resguarda no direito de abrir informações caso haja demanda judicial nesse sentido.

6 - Obrigações dos Estabelecimentos

6.1. Os Estabelecimentos devem manter os pagamentos em dia, enquanto tiverem sua assinatura ativa e independente da utilização ou não da plataforma pelo Estabelecimento, conforme o plano escolhido no momento da contratação sob pena de ter sua conta desativada temporariamente até que seja regularizado(s) o(s) pagamento(s) devido(s). Não há fidelidade em nossos planos de serviços. Em caso de o Estabelecimento desejar o cancelamento da assinatura, este deve entrar em contato com o Cardápio Space pelos meios disponíveis no painel do cliente e a assinatura será cancelada a partir da solicitação.

6.2. O Estabelecimento deverá ter capacidade legal e técnica para servir, produzir, preparar, e comercializar os itens presentes no cardápio a que se propôs.

6.3 O Estabelecimento é livre para publicar todo conteúdo em seus cardápios, sendo este integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informações, respondendo civil e criminalmente por atos contrários à lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais pelos dados cadastrados na plataforma como textos, imagens e fotos. O Estabelecimento compromete-se a enviar apenas fotos e imagens às quais tenha os direitos autorais ou de uso sobre elas.

Em virtude do Cardápio Space possibilitar a visualização de cardápios de Estabelecimentos pelos Usuários (Clientes desses estabelecimentos), e por não participar das transações que se realizam entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, jurídicas, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual das Plataformas serão exclusivamente dos Usuários e Estabelecimentos. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Cardápio Space, cujos fatos fundem-se em ações do Estabelecimento ou Usuários, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

O Cardápio Space não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Estabelecimentos e seus clientes Usuários. Assim, o Estabelecimento, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos envolvidos.

7 - Práticas Vedadas

Os Estabelecimentos não poderão:

a) manipular as características dos itens colocados nos cardápios;

b) fornecer o acesso ao painel administrativo a terceiros seja por qualquer finalidade;

c) utilizar a mesma conta junto ao Cardápio Space para mais de um estabelecimento físico, mesmo que seja filial do mesmo Estabelecimento. Para isso é preciso obter outra conta junto ao Cardápio Space. Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como Estabelecimento no Cardápio Space , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais; e

d) usar o sistema do Cardápio Space para realizar qualquer tipo de propaganda, publicidade ou divulgação que fujam aos fins das Plataformas.

e) efetuar cadastro e montar cardápio com dados genéricos afim de apenas de testar a plataforma. O teste é permitido por um curto período e caso isso ocorra, o estabelecimento deve remover os dados do cardápio e desativá-lo no prazo de 12h, período ao qual o estabelecimento pode acessar e conhecer a plataforma, caso seja este seu objetivo.

Não é permitida a revenda ou utilização de planos do Cardápio Space para terceiros, a conta cadastrada no Cardápio Space deve pertencer obrigatoriamente ao próprio estabelecimento ou pessoa responsável pelo mesmo.

Qualquer violação identificada, a conta do estabelecimento poderá ser suspensa sem aviso prévio a critério exclusivo do Cardápio Space.

8 - Violação do Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Cardápio Space, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, ou tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas, o Cardápio Space poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Estabelecimento a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis caso haja algum descumprimento desses termos ou práticas ilegais.

9 - Responsabilidades

O Cardápio Space não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos itens e/ou atividades oferecidos, adquiridos, alienados, emprestados, doados pelos Estabelecimentos. Cada Estabelecimento conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Cardápio Space não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Estabelecimentos. O Estabelecimento reconhece e aceita que ao realizar negociações com seus clientes Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco.

Em nenhum caso o Cardápio Space será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Estabelecimento possa sofrer devido às negociações ou transações realizadas ou não realizadas através do Cardápio Space. O Cardápio Space não é intermediário das transações e recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o Estabelecimento, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Cardápio Space e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes, terceirizados e procuradores.

10 - Alcance dos Serviços

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Cardápio Space e o Estabelecimento e/ou Usuários (Clientes do Estabelecimento).

11 - Falhas no Sistema

O Cardápio Space não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário ou estabelecimento causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Cardápio Space também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação das Plataformas ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

Os Estabelecimentos ou Usuários não poderão atribuir ao Cardápio Space nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Cardápio Space não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções às Plataformas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Cardápio Space.

12 - Tarifas, Faturamento e Reajustes

O cadastro do Estabelecimento e a utilização do sistema Cardápio Space podem ser GRATUITOS ou PAGOS conforme os planos vigentes no momento da contratação pelo Estabelecimento no site oficial do Cardápio Space.

Ao efetuar suas vendas internas, o Estabelecimento não arca com nenhuma taxa de comissionamento, além do custo fixo mensal do plano de assinatura cobrado pelo Cardápio Space.

Os planos de assinaturas são passíveis de reajustes nos valores cobrados a qualquer tempo, levando em consideração fatores internos à plataforma e fatores externos como índices do mercado, independente da data de cadastro do estabelecimento. Sendo que os estabelecimentos serão informados do reajuste com o prazo mínimo de 10 dias de antecedência referente ao dia do próximo vencimento da assinatura do estabelecimento.

13 - Veiculação de anúncios no aplicativo

O Estabelecimento autoriza o Cardápio Space a veicular anúncios de terceiros no(s) aplicativo(s) junto ao(s) seu(s) cardápio(s), de acordo com as regras do plano no qual o estabelecimento está vinculado.

O Estabelecimento concorda e está ciente que não receberá nenhuma compensação financeira ou de qualquer natureza por parte do Cardápio Space em razão dos anúncios veiculados junto ao(s) seu(s) cardápio(s).

14 - Propriedade Intelectual

Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Cardápio Space, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Estabelecimento acesse e use sua conta são propriedade do Cardápio Space e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do Cardápio Space.

15 - Indenização

O Estabelecimento indenizará o Cardápio Space, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por Usuários (Clientes do estabelecimento) ou terceiros decorrentes de suas atividades nas Plataformas ou por seu descumprimento dos Termos e demais políticas do Cardápio Space, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

São parte integrante e inseparável destes Termos os seguintes documentos e/ou seções do Cardápio Space incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelas Plataformas.

16 - Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Comarca de Joinville, estado de Santa Catarina.

Última atualização: julho de 2020